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Israel: avanços importantes em segurança pública

Por: Lélio Lauria

A cultura empreendedora marcante daquele país explica, de certa forma, o fato de que, com a ameaça constante de ataques terroristas, tenha desenvolvido programas eficientes de enfrentamento à criminalidade, sem falar que, diante da necessidade de autodefesa, o país foi forçado a aperfeiçoar suas forças policiais. Não sem motivo, é, hoje, a quarta força aérea mais importante do mundo, superado apenas por Estados Unidos, Rússia e China.

Não obstante a inegável vocação desenvolvimentista é importante lembrar que Israel não se transformou em potência mundial na área de segurança pública da noite para o dia. Em primeiro lugar, um dos segredos foi combinar o uso da tecnologia de ponta com uma visão estratégica da Segurança Pública do país, ajustada ao avanço tecnológico mundial. Exemplo ilustrador dessa concepção estratégica foi a decisão do governo de criar um Sistema Integrado de Inteligência, coordenado diretamente pelo Primeiro Ministro, implantado depois de o país sofrer mais de 150 ataques terroristas entre os anos de 2000 e 2004. Outro fator determinante para o bem sucedido modelo de segurança pública é o controle rigoroso das empresas de segurança privada que, para funcionarem, devem seguir, obrigatoriamente, padrões delineados pelo Governo de Israel.

Os avanços podem ser constatados, também, na área de recursos humanos. Como não pode evitar os desvios de conduta dos policiais, o Governo transferiu a competência pela apuração das infrações disciplinares para o Ministério da Justiça, o qual a desempenha por meio de órgãos próprios e independentes, afastando seu controle das mãos do Ministério da Segurança, antes por ele responsável.

Outro aspecto a ser destacado, e que está intimamente relacionado à Segurança Pública, é o Sistema Judicial de Israel, dividido em três graus. No primeiro, estão os juízes, como a justiça de primeira instância no Brasil. No segundo, estão os Tribunais, funcionando como Tribunais de Apelação. No terceiro, está a Suprema Corte, com sede em Jerusalém, funcionando como Corte Constitucional daquele país.

Em termos práticos, pode-se dizer que, como no sistema de Justiça Criminal de outros países, em Israel as imagens das câmeras instaladas nas ruas das cidades, especialmente na capital, servem de prova para condenação em um processo judicial.

Mas, um dos aspectos mais importantes para o sucesso da política de segurança pública israelense é a interação permanente com a população, com conscientização, informação, treinamento, educação e participação da sociedade nos planos de segurança.

Outro fator importante é o treinamento desde cedo da população em geral, de todas as classes sociais. Para isso, investem no “envolvimento comunitário”, usando a mídia para orientar a população sobre ameaças de terroristas e para o correto combate de atos ilícitos denunciados às autoridades. Não sem motivo, Israel é considerado um dos países que mais avançaram no mundo em planejamento estratégico na área de segurança, e conseguiu, depois de muitos anos, separar das Forças Armadas os órgãos que compõem o sistema de segurança pública, aproximando-os e integrando-os às comunidades.

Fator essencial para o seu funcionamento, a polícia israelense trabalha com um grupo de voluntários que já atuaram nas Forças Armadas, trabalhando quatro horas por semana, sem receber salários, sendo feito um seguro, no caso de acidentes.

O sistema policial é estruturado em sete regiões, cada uma com três sub-regiões, com quatro delegacias. A estrutura de segurança tem a carreira de policiais com cinco graus hierárquicos, e a de oficiais do exército, com seis graus hierárquicos.

Aspecto interessante do sistema de segurança pública israelense é o fato de que é atribuição exclusiva da polícia a prisão de cidadãos dentro do território nacional. Isso pode significar, inclusive, que um policial possa prender um integrante das forças armadas, em caso de crime comum, mas a recíproca não é verdadeira. Essa exclusividade se estende, também, quanto à responsabilidade pela administração do trânsito, por todo o sistema de investigação de infrações e pela manutenção da ordem pública e o controle dos distúrbios, isso tudo com um efetivo de apenas vinte e oito mil policiais, força utilizada mais na área de inteligência e presença em locais específicos escolhidos dentro de um planejamento estratégico eficiente.

Estão vinculados ao Ministério da Segurança Pública a Polícia Nacional, o Departamento Prisional, os Bombeiros e o Departamento  de Álcool e Drogas. Há permanente troca de informações e parcerias com os órgãos de segurança do mundo todo. Agências na área de Inteligência têm como objetivo principal a manutenção da ordem e o cumprimento da lei. São, basicamente, quatro agências, destacando-se o Mossad, a Agência de Segurança Nacional, a inteligência do exército e a inteligência da polícia, e o que os diferencia é a atuação em nível nacional ou regional.

Dois Departamentos se sobressaem na polícia de Israel: o de Operações e o de Informações e Investigações. Como particularidade do sistema de segurança, o transporte público está equipado com detectores de metais nas portas e câmeras de monitoramento internas. Atualmente, todas as polícias trabalham em conjunto, sob um só comando, evitando decisões diferentes e conflitantes sobre um mesmo fato. Isso tem sido importante nas ações antiterroristas. Há, também, tolerância zero com pequenas infrações. A preocupação maior da polícia é combater o grande traficante e, para isso, as Forças Armadas atuam ostensivamente nos pontos de entrada e saída do país.

Chama a atenção, também, na segurança pública de Israel o programa de prevenção à violência que funciona com a participação dos municípios, o City Without Violence ou Cidade Sem Violência. Implantado, inicialmente, na cidade de Eliat, foi estendido para outras doze cidades, em 2006. Atualmente, funciona em mais de oitenta cidades de Israel, com incentivo ao trabalho voluntário, prestado em quatro horas semanais de trabalho, sem salário. Recebem arma e fardamento e são recrutados de forma criteriosa, preferencialmente os que prestaram serviço militar. O programa tem como objetivos principais a crença nos valores, a tolerância religiosa, o respeito ao ser humano, o cumprimento da lei, o bem estar social, o lazer e a educação.

Podemos dizer que, em Israel, a municipalização da segurança pública é uma realidade, com integração entre os órgãos policiais e municipais e o Prefeito atuando como líder maior do Programa “Cidade Sem Violência”, fator importante para o sucesso do Programa e enfrentamento da criminalidade.

Outra característica importante do Programa é a sua administração por um Comitê Interministerial, cuja coordenação é feita pelo Ministério da Segurança Pública, em nível federal, e por um Comitê Conjunto, em nível local, com participação de todos os órgãos da Prefeitura. A avaliação das ações e o acompanhamento dos indicadores de violência são realizados toda semana, impreterivelmente. Faz parte do objetivo precípuo do Programa, estabelecer um grau de conscientização da população local, incentivando a prática da tolerância, o respeito à dignidade e aos direitos humanos, procurando incutir na comunidade o sentimento de que a força, para ser usada de forma legítima, deverá vir precedida de outras medidas que valorizem o diálogo.

A busca da eficiência nas políticas de prevenção da violência é outra característica essencial do Programa “Cidade Sem Violência”, por meio da atuação integrada dos órgãos oficiais, muito bem capacitados para desempenho de suas funções e competências. Dessa forma, cabe ao sistema policial o combate a todo tipo de violação da lei. Já a Rede de Assistência Social é competente para tratar dos casos de violência doméstica e a Rede Escolar a apuração dos casos, por exemplo, de bullyng, eventualmente praticados nas escolas de Israel.

Integrante do Sistema de Segurança Pública, o Sistema Penitenciário de Israel tem particularidades próprias. A população carcerária de Israel é de mais de vinte e dois mil presos, com cerca de oito mil homens compondo o quadro de servidores penitenciários. Dos vinte e dois mil presos, cerca de apenas setenta são considerados perigosos. Do total da população carcerária dezessete mil são considerados presos comuns e cinco mil praticaram crimes contra a segurança nacional. A ideia é não endeusar os presos, com critérios específicos de classificação da periculosidade, como: ser o preso líder de organização criminosa, o crime ser grave e o fato constituir ameaça pública.

As estatísticas mostram que, em 2003, havia cerca de oito mil presos no sistema prisional israelense, custodiados por cerca de três mil agentes prisionais. Esse número saltou, agora, para vinte e dois mil presos, custodiados por mais de oito mil agentes penitenciários. O orçamento do sistema prisional é cerca de 2,6 bilhões de shekels, a moeda corrente em Israel.

Até 2003, havia divisão entre polícia e exército no sistema prisional. A regra era: presos comuns com a polícia e os terroristas com o exército. Depois da fuga de um preso da polícia, houve a unificação do sistema penitenciário, que é vinculado ao Ministério da Segurança Pública, e não ao da Justiça.

O sistema prisional de Israel evoluiu bastante nos últimos anos. O Hasharon Prision é considerado um dos principais presídios do país, abrigando mais de mil e duzentos presos, com arquitetura moderna e sofisticado aparato tecnológico, com sala de comando e controle com mais de seiscentas câmeras em todas as portas e diversos sensores, tudo guardado por modernas cercas com sensores de presença.

Diferente do que ocorria em passado recente, o sistema prisional está unificado, vinculado ao Ministério da Segurança Publica e conta com trinta e três unidades prisionais. É importante lembrar que, até o ano de 2003, havia uma divisão na custódia dos presos israelenses: os provisórios eram da responsabilidade da polícia e os presos por prática de crimes contra o Estado ficavam sob a responsabilidade do exército, ou seja, integravam o sistema prisional somente os presos classificados como comuns.

Na verdade, a mudança aconteceu depois de eventos considerados graves, tais como rebeliões, violação de direitos humanos, fugas, corrupção de agentes e tortura de presos.

Cumprindo acordo acertado com os islamitas palestinos do Hamas, com a mediação do Egito, Israel libertou, em 18 de outubro de 2011, um primeiro grupo de 477 presos palestinos, no mesmo dia da libertação de Gilad Shalit, sequestrado e mantido preso durante mais de cinco anos pelo Hamas, na Faixa de Gaza. Metade dos prisioneiros cumpria pena de quatro anos ou menos. Um terço deles havia sido punido com sentença de menos de dois anos, em geral, por atos como atirar pedras e coquetéis molotov ou por possuir armas. Um grupo de cerca de 10% da segunda leva de prisioneiros cumpria sentenças de mais de dez anos por terem cometido atentados a bomba. Entre os presos libertados, há três jovens de 14 anos. Muitos dos que foram colocados em liberdade estavam a poucos meses de ficarem livres.

Para a realização de missões importantes e diferenciadas, o sistema penitenciário israelense conta com unidades especiais, como a Unidade Nachshon, responsável pelo acompanhamento de toda a movimentação dos presos fora do presídio, além da proteção de agentes ameaçados. Já a Unidade Massada foi criada depois de uma rebelião comandada por presos que estavam sob a responsabilidade do exército. É responsável pela guarda de presos nos casos de guerra declarada, além da manutenção da ordem em grandes eventos e resgate de reféns dentro das prisões.

Enfim, Israel evoluiu na questão da Segurança Pública por vários fatores, sendo que, os aspectos mais relevantes dessa evolução foram o senso de organização e disciplina e a extraordinária capacidade de percepção da necessidade de tratar de forma igualitária a Segurança Pública e o Sistema Penitenciário, com investimentos equitativos nos dois setores, considerados faces da mesma moeda.

Eis o Estado Brasileiro

Por: Gerson Severo Dantas

O Estado brasileiro é um glutão. Come, conforme especialistas no assunto, cinco meses de salários dos trabalhadores e oferece muito pouco na forma de serviços, principalmente nas áreas estratégicas: Saúde, Educação e Segurança Pública.

Pois é no meio dessa constatação que vem dona Mônica Mello, presidente plenipotenciária há nove anos do Departamento Estadual de Trânsito e resolve deixar para os pobres motoristas a missão de chegar a um consenso na hora em que se envolverem num acidente de trânsito.  Agora, o Detran só entra nessa bola dividida se houver vítimas no acidente.

Vejam então como ficará essa história: Um motorista tresloucado, bêbado, por exemplo, bate o vosso carro e você, atado ao cinto de segurança e protegido pelo Air Bag, sai ileso da batida assim como, já que todo bêbado dispõem da proteção divina.

Ato contínuo você e o condutor irresponsável terão de se entender ou buscar testemunhas que se dispunham a depor a favor de um ou de outro num processo que deverá se instruído e levar alguns meses para chegar a bom termo. Nesse ínterim, você nem o bêbado em questão poderão mexer no carro, que ficará enferrujando na garagem até que venha uma decisão final.

Não me parece que esse seja um bom caminho, um caminho adequado e justo para com a vítima, você. Essa era a hora em que o Estado poderia contribuir para arrefecer os ânimos e dirimir quem tem ou não razão e aplicar ao culpado as devidas penalidades e multas.

O Estado, contudo, representado por dona Mônica, agora abstém-se de participar dessa querela, mas ao final e ao cabo do ano vai cobrar IPVA, taxas de licenciamento, taxas de serviços e outras cositas más.

Resumindo: É muita falta de vergonha das nossas autoridades propor um negócio desse e de capacidade de indignação do povo, que vai aceitar a medida sem contestar.